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COUNCIL OF MINISTERS FEBRUARY 2008 PORTUGUESE TEXTS
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 27 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1- Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação
O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, uma Resolução que Aprova a Política Nacional de Educação. O objectivo geral do desenvolvimento da política é proporcionar uma contribuição determinante para o desenvolvimento harmonioso do País, através de um sistema de educação e formação de qualidade, que seja capaz de responder às necessidades resultantes da realidade social.
Um sistema que contribua para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e
valorizando a dimensão humana do trabalho, abertos ao diálogo e à livre troca de opiniões. E que, em simultâneo, forme cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de se empenharem na sua transformação criativa.
O documento político agora aprovado inclui as linhas mestras da Proposta de Lei de Bases da Educação que em breve será apresentada ao Parlamento Nacional.
2- Decreto-Lei que Aprova a orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento
O presente diploma aprova a Orgânica do Ministério da Economia e Desenvolvimento, que define a estrutura do Ministério e as competências e atribuições de cada um dos seus serviços e organismos, por forma a dar cumprimento à Constituição e ao Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, que aprova a Estrutura Orgânica do IV Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste.
O Ministério da Economia e Desenvolvimento contempla uma estrutura organizacional assente nos organismos e serviços que actuam nos domínios da economia, desenvolvimento do sector das micro-finanças e cooperativo, bem como do meio ambiente.
As pequenas e médias empresas, as cooperativas, o investimento directo estrangeiro no país e os serviços de banca e seguros revestem-se da maior importância por serem motores de desenvolvimento e de criação de emprego.
O Conselho de Ministros analisou ainda e aprovou:
3- Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração de Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório do Governo sobre as Providências e Medidas Adoptadas na Vigência da Declaração do Estado de Sítio de 11 a 13 de Fevereiro de 2008, que será remetido ao Parlamento Nacional, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n. º 3/2008 de 22 de Fevereiro sobre Regime do Estado de Sítio e do estado de Emergência, para que este, no âmbito da sua competência fiscalizadora, possa apreciar a aplicação da respectiva declaração.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 26 de Fevereiro de 2008
457 peticionários já se encontram acantonados em Aitarak Laran - cerca de 120 chegaram hoje
Cerca de 120 peticionários chegaram hoje a Aitarak Laran, juntando-se aos 337 que já se encontravam na zona de acantonamento ao final do dia de ontem, e perfazendo assim um total de 457.
Visando um levantamento das necessidades, tendo em conta o elevado número de peticionários que chegaram nos últimos dias, Aitarak Laran recebeu ontem a visita da Vice-Ministra da Saúde, do Secretário de Estado da Assistência Social e dos Desastres Naturais, do Secretário de Estado da Electricidade, Água e Urbanização, e do Secretário de Estado das Obras Públicas.
O Governo tem vindo a desenvolver esforços no sentido de assegurar a existência de todas as condições necessárias ao acantonamento dos peticionários. Além da distribuição de alimentos e de electricidade, hoje foram disponibilizadas mais oito tendas, colchões para os recém-chegados, e foram instalados contentores de água com uma capacidade de vinte mil litros.
Peticionários entregam-se nos distritos de Ainaro e Bobonaro
Em Ainaro, treze peticionários apresentaram-se hoje à UNPOL, que os trouxe até Díli, informou Arcângelo Leite, Ministro da Administração Estatal, de acordo com dados fornecidos pelo administrador do distrito. Em todo o território nacional a situação é normal e estável em termos de segurança, e a observância do Estado de Sítio decorre sem problemas.
No mesmo distrito verificou-se uma rixa entre grupos rivais no suco Lakelu, em Hatubuilico, conflito que foi sanado com a intervenção da Task Force. As forças de segurança realizaram também uma operação no suco Liurai, no sub-distrito de Maubisse.
Ainda no distrito de Ainaro há várias pontes e habitações que ameaçam ruir devido ao mau tempo, situação para a qual foi já alertado o Ministério da Solidariedade Social.
Em Ermera iniciaram-se operações militares levadas a cabo por efectivos da FSI, da GNR e da PNTL, informou o administrador do distrito, que indicou igualmente que os fortes ventos destruíram diversas plantações em Letefoho.
Em Bobonaro, um outro grupo de peticionários entregou-se à Polícia, concentrando-se no posto local, sendo posteriormente acompanhado pela UNPOL até Díli.
Na aldeia Builico, no suco Balibo, sub-distrito de Balibo, sete habitações foram destruídas pela forte ventania que assolou a região.
Ministra da Solidariedade Social avalia resultados do encontro da CPLP
De um universo de 63,612 deslocados internos (IDP’s), encontram-se já registadas um total de 627 famílias que pretendem regressar a suas casas, o que corresponde a 5,116 pessoas, de acordo com os dados do Ministério da Solidariedade Social.
A Secretaria de Estado para a Assistência Social e Desastres Naturais prosseguiu hoje o trabalho de coordenação do processo de reintegração de cinquenta dessas famílias nos seus bairros de origem.
Maria Domingas Fernandes Alves, Ministra da Solidariedade Social, reuniu hoje ontem com os secretários de Estado, directores, coordenadores e também com o secretariado executivo da CPLP para avaliar os resultados do evento que trouxe a Díli recentemente técnicos e ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais daqueles países.
Continuou hoje a decorrer no CNRT, em Díli, o “workshop” sobre quadros da ex-Resistência, patrocinado pela Secretaria de Estado dos Assuntos dos veteranos e Antigos Combatentes.
Problema da escassez de cimento resolvido com intervenção do Governo
O problema da escassez de cimento que se verificou até há poucos dias em Timor-Leste está já resolvido, em resultado dos esforços desenvolvidos pelo Primeiro Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, Gil Alves, junto dos importadores, que responderam afirmativamente ao apelo do Governo.
Nesse sentido, no passado dia 24 foram já descarregadas 1.500 toneladas de cimento, estando garantida a chegada de outras 1.800 toneladas na sexta-feira e de mais 1.200 toneladas no próximo dia 3 de Março.
A escassez e o elevado preço no mercado deveu-se às condições climatéricas adversas, que tiveram um impacto negativo na transformação de matérias-primas nas fábricas. Por outro lado, as fortes chuvas e o vento têm dificultado a vinda dos transportes marítimos a Timor-Leste. A subida de preço do cimento deve-se também ao aumento do barril de petróleo nos mercados mundiais.
O Secretário de Estado do Conselho de Ministros Porta-voz do Governo
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 25 de Fevereiro de 2008
Elemento do grupo de Reinado entrega-se à Polícia em Díli
Um dos arguidos do processo envolvendo Alfredo Reinado anterior aos acontecimentos do passado dia 11 de Fevereiro entregou-se hoje à Polícia, em Díli, informou o Procurador Geral da República, Longuinhos Monteiro.
Sobre aquele elemento impende igualmente mandado de captura relativamente aos acontecimentos de 11 de Fevereiro. No total são 23 os mandados emitidos, encontrando-se mais três em processo e tendo outros cinco sido requisitados ao tribunal, aguardando despacho do juiz.
O Governo apela aos restantes que sigam este bom exemplo e se entreguem à Justiça, e não optem pela via da violência.
Secretaria de Estado da Segurança lamenta incidente com jornalistas do Timor Post
A Secretaria de Estado da Segurança (SES) já reuniu com os jornalistas do Timor Post afectados e apresentou desculpas em nome do Governo pelo incidente de hoje, em que a polícia usou da força de forma não justificada, reiterando a necessidade de corrigir este tipo de actuação.
A SES recordou que a polícia está sob muita pressão por ter que funcionar vinte e quatro horas diárias durante o Estado de Sítio. Apelou ainda aos cidadãos para colaborarem ao máximo, não violarem as limitações impostas pelo Estado de Sítio e prestarem a assistência necessária às forças de segurança, para garantir que tudo decorra da melhor forma.
Governo expressa gratidão pelo comportamento salutar de todo o Povo
O Governo reitera o seu profundo apreço pelo comportamento salutar de todo o Povo até este momento, um apoio que se deve manter até que termine o Estado de Sítio.
Em reunião extraordinária realizada no sábado, o Conselho de Ministros expressou a sua total confiança no Comando Conjunto e em todos os componentes das Forças de Segurança que neste momento assumem no terreno a responsabilidade de garantir os resultados que o Povo e o Estado necessitam de alcançar durante o Estado de Sítio.
O Secretário de Estado do Conselho de Ministros
Porta-voz do Governo
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 23 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Sábado, 23 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais.
O Conselho de Ministros decidiu aprovar uma Resolução do Governo expressando o seu acordo com a Estrutura Operacional do Comando Conjunto e as Regras de Empenhamento para as Forças Operacionais, aprovadas pelo Comando Conjunto.
No mesmo diploma o Executivo enaltece o Comando Conjunto pela forma célere e equilibrada com que criou a sua estrutura e as regras de empenhamento das forças. Manifesta ainda inteira confiança no Comando Conjunto e em todos os membros das Forças de Defesa e Segurança na missão de garantir a estabilidade e salvaguardar a ordem constitucional democrática.
Em consequência dos graves acontecimentos do dia 11 de Fevereiro de 2008, em que foi posta em causa a ordem constitucional democrática, o Governo, a quem compete tomar as medidas necessárias à execução do Estado de Sítio entretanto decretado por Sua Excelência o Presidente da República, aprovou a Resolução n.° 3/2008. O diploma determinava a mobilização das forças de segurança e defesa, no sentido de levarem a cabo as operações necessárias ao restabelecimento da normalidade constitucional e da ordem pública.
A Resolução determinava que competia ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas a constituição de um comando conjunto entre as F-FDTL e a PNTL, no quadro legal das respectivas atribuições. O Comando Conjunto deu agora conhecimento ao Governo da constituição da Estrutura Operacional do Comando Conjunto e das Regras de Empenhamento das Forças Operacionais;
O Governo analisou profundamente estes dois documentos, que espelham uma estrutura equilibrada entre as duas instituições, no âmbito de uma intervenção integrada para fazer face a uma situação muito delicada e grave para o Estado, os órgãos de soberania e a paz social da população. E que demonstram uma forte vontade por parte do Comando Conjunto de estabelecer regras claras e muito estritas para todos os envolvidos na prossecução desta missão.
O Governo considera que estas determinações operacionais, quer no que respeita à estrutura do Comando, quer no que respeita às regras de empenhamento das forças, devem ser flexíveis, no sentido de deverem adaptar-se permanentemente e serem, por isso, passíveis de alteração de acordo com o evoluir das circunstâncias.
2. Decreto do Governo que Cria o Estabelecimento Prisional Militar
O desempenho das missões das F-FDTL sujeita os seus membros à legalidade democrática vigente em Timor Leste. Neste sentido, para lá dos deveres gerais de conduta de todos os cidadãos timorenses, os membros das F-FDTL encontram-se sujeitos a especiais deveres da condição militar.
Na prevenção e repressão do cumprimento de todos os deveres que impendem sobre os militares timorenses é importante assegurar que a sua reclusão não coloque em risco a segurança e saúde dos militares. Justifica-se, portanto, a criação de condições adequadas garantindo a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais dos reclusos.
Nesse sentido, o Conselho de Ministros decidiu rever, na sua reunião de hoje, o Decreto do Governo aprovado na reunião da passada quarta-feira, dia 20 de Fevereiro, que cria o Estabelecimento Prisional Militar, destinado à reclusão dos militares de qualquer das componentes das forças armadas ao momento da prática dos factos, e que funcionará na dependência conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da Defesa.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 22 de Fevereiro de 2008
Investigação dos atentados de 11 de Fevereiro:
Nenhuma denúncia contra as forças policiais ou militares
De acordo com informações prestadas pelo Procurador Geral da República, Longuinhos Monteiro, até ao este momento, desde a declaração do estado de sítio, não foi registada nem apresentada no Ministério Público qualquer denúncia contra as forças policiais ou militares.
Longuinhos Monteiro recordou que, aa sequência dos atentados de que foram alvo o Presidente da República e o Primeiro Ministro e as pessoas que lhes prestavam segurança, no passado dia 11 de Fevereiro, e visando levar a cabo toda a actividade investigatória, o Ministério Público delegou competências na UNPOL no sentido de investigar os factos relacionados com os referidos ataques, face à mobilidade dos mesmos.
Isto sem que a Procuradoria Geral da República descure a fiscalização e supervisão de actos processuais que a UNPOL não podem realizar, nomeadamente, em casos de pedidos de mandados de busca e de detenção fora de flagrante delito.
Segundo o PGR, foram emitidos diversos mandados de notificação, tendo sido ouvidas cerca de vinte pessoas pela UNPOL. Paralelamente, foram emitidos pelo Juiz seis mandados de detenção aos suspeitos, sob a promoção do Ministério Público, e foi cumprido um deles, tendo sido constituída arguida uma pessoa.
Foram ainda emitidos mandados de busca e apreensão às residências de pessoas referenciadas como suspeitas, visando apreender objectos que tenham ligação aos factos ocorridos no dia 11 de Fevereiro.
Paulo Ferraz
Assessor de Imprensa
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Díli, 21 de Fevereiro de 2008
No âmbito das operações conjuntas entre as F-FDTL e a PNTL tendentes a cumprir a missão de capturar os rebeldes envolvidos nos atentados de 11 de Fevereiro contra a vida do Presidente da República e do Primeiro Ministro, a mobilização das tropas constituiu a prioridade.
Os primeiros dias serviram também para delinear o plano de acção, criar a estrutura operacional e preparar o apoio logístico e sanitário.
Entretanto, devido à chuva torrencial que ocorreu durante a noite e madrugada, a água de uma ribeira extravasou o seu curso normal, provocando o deslizamento de terras e destruindo diversas habitações em Liquiçá.
Trinta e sete famílias foram gravemente afectadas pelas cheias. Hoje foram identificadas vinte casas que foram destruídas pelas chuvas torrenciais e agora cobertas pela água da ribeira, desalojando mais de cem famílias.
O Ministério da Solidariedade Social enviou já para Liquiçá cem lonas, cinquenta panelas, 2500 latas de sardinha, cinquenta sacas de arroz com 35 kg cada, 1200 pacotes de sumo Frutamin e 250 pacotes de biscoitos.
Num trabalho coordenado entre os ministérios das Infraestruturas e da Solidariedade Social, foi também enviado para Liquiçá equipamento pesado de construção.
Relativamente ao estado de saúde do Presidente José Ramos-Horta, os médicos do Hospital Real de Darwin informaram que continua a sua recuperação gradual. Ontem, ao acordar, dirigiu algumas palavras a familiares que o acompanham. O Presidente continua a descansar, sendo o repouso fundamental para acelerar a sua recuperação.
O Conselho de Ministros, reunido hoje extraordinariamente, decidiu solicitar ao Presidente da República interino o prolongamento do Estado de Sítio por um período adicional de trinta dias.
Paulo Ferraz
Assessor de Imprensa
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros Extraordinário de 21 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se, extraordinariamente, esta Quinta-feira, 21 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
Solicitar a Sua Excelência o Presidente da República em exercício o prolongamento da situação de Estado de Sítio actualmente em vigor.
A situação de acalmia que o país tem vivido nos últimos dias não pode fazer esquecer que os elementos do grupo que atentou gravemente contra a ordem constitucional democrática de Timor-Leste, continuam à solta e impunes.
Timor-Leste afirma-se constitucionalmente como um Estado de Direito Democrático, que se rege pelo primado da Lei e onde impera a Justiça. A continuação da liberdade deste grupo criminoso prolonga uma situação de ameaça muito séria aos orgãos de soberania e à população em geral que não pode nem deve continuar. O Governo, através das autoridades policiais e militares e suportado pelas autoridades judiciárias tem vindo a realizar operações de busca dos elementos deste grupo e dos seus cumplices, operações estas que se devem manter ainda por algum tempo para que possa por-se termo de forma total a esta ameaça. Nesse sentido, o Governo, a quem compete executar as medidas impostas na Declaração de Estado de Sítio decidiu solicitar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República que, nos termos legais, decrete o prolongamento do Estado de Sítio.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se em sessão extraordinária este Domingo, 17 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou uma Resolução no sentido de encarregar o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas de criar um comando conjunto, integrando a PNTL e as F-FDTL, a fim de dar execução às operações de segurança que decorrem da declaração do estado de sítio.
De acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros, o comando conjunto determinará a intervenção operacional e a coordenação da PNTL e das F-FDTL, no quadro das suas atribuições específicas, nos termos conjugados dos artigos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2006 e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2004.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 13 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1- Decreto- Lei que Altera a Orgânica do Governo O Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que equipara, a título transitório e enquanto não são regulamentados os respectivos estatutos, os cargos superiores das Forças Armadas e da Polícia Nacional de Timor-Leste aos membros do Governo, para efeitos remuneratórios.
2- Decreto-Lei que aprova o Regime de Avaliação dos Trabalhadores da Administração Pública
O Conselho de Ministros aprovou também um Decreto-Lei do Governo que aprova o regime de avaliação dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir mais justiça no acesso e progressão das carreiras dos funcionários.
A avaliação do desempenho é um importante instrumento para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta apreciação dos recursos alocados a cada um dos organismos e funções e para a criação de condições de maior motivação profissional, qualificação e formação permanente dos recursos humanos.
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
13 de Fevereiro de 2008.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Fevereiro de 2008
O Conselho de Ministros reunido esta Quinta-feira, 07 de Fevereiro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:
1 - Resolução que nomeia os membros do Conselho Superior da Magistratura
Esta Resolução vem aprovar a nomeação do Dr. Dionísio da Costa Babo Soares e do Dr. Cirilo José Jacob Valadares Cristóvão para o exercício, respectivamente, das funções de membro efectivo e de membro suplente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
2 - Proposta de Lei que Altera o Estatuto da Função Pública
Esta Proposta de Lei a submeter ao Parlamento Nacional visa ajustar e clarificar as matérias previstas no Estatuto da Função Pública, aprovado pela Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, e, ainda, apresentar medidas no sentido da profissionalização da Função Pública, com o objectivo de melhorar a sua eficiência e capacidade de atender as necessidades da população.
Além destes benefícios para a Função Pública, esta Primeira Alteração ao Estatuto da Função Publica terá, também um impacto positivo visto apresentar melhor definição dos agentes do Estado e a quem se aplica o diploma e estabelecer o regime do período probatório, da nomeação em comissão de serviço, das horas de trabalho semanais e das questões disciplinares.
A proposta inclui também a autorização legislativa para o Governo instituir e delimitar a competência da Comissão da Função Pública, de acordo com o previsto no Programa do Governo.
3 - Decreto do Governo que Altera o Subsídio Extraordinário e Cria Outros Subsídios a Pagar aos Membros da PNTL e F-FDTL
Este Decreto do Governo vem criar suplementos remuneratórios que visam compensar as condições muito particulares, adversas e de esforço acrescido, nas funções desempenhadas pelos elementos da PNTL e da F-FDTL.
A reforma e reestruturação das forças de Defesa e Segurança é uma das prioridades do IV Governo Constitucional, sendo um importante passo para esse objectivo a dignificação das carreiras militar e policial, através de um plano remuneratório que tenha em conta as especiais condições de trabalho dos soldados e agentes da polícia.
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
7 de Fevereiro de 2008.
