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COUNCIL OF MINISTERS JUNE 2008 PORTUGUESE TEXTS
O Fundo de Estabilização Económica é uma importante ferramenta que o Governo AMP criou para fazer face à recessão económica que se faz sentir a nível mundial, nomeadamente a crise alimentar e o aumento do custo dos alimentos em todo o mundo e, bem assim, combater os efeitos negativos que o aumento do preço dos combustíveis e dos materiais de construção civil possa reflectir a nível nacional.
O Governo está numa situação em que não precisa de esperar o apoio de urgência dos parceiros de desenvolvimento enquanto a população sofre!
Com a criação do Fundo de Estabilização Económica, o IV Governo Constitucional segue as recomendações da Declaração de Roma sobre Segurança Alimentar, que recentemente reuniu na capital italiana 180 países mais a União Europeia e toma medidas tendentes a Prevenir uma Eventual Crise Económica e a garantir o Reforço da Estabilidade Nacional, que poderia ser posta em causa por uma grave crise económica e social.
O Reforço da Estabilidade Nacional é, pois, outra grande preocupação do Governo AMP, que se reflecte igualmente nos aumentos na despesa destinados ao desenvolvimento dos projectos-piloto que foram bem sucedidos, permitindo que estes não venham a ser suspensos por falta de verba e garantindo que a população beneficie dos resultados num espaço de tempo mais curto que o inicialmente previsto.
Trata-se de projectos-piloto em áreas como a agricultura – particularmente na produção de arroz –, a reparação de estradas, através de mão-de-obra intensiva (“cash for work”) e a formação profissional.
São projectos que não podem parar e que têm vindo a aumentar o poder económico das comunidades locais.
Outros aumentos são dirigidos ao desenvolvimento em áreas essenciais, especialmente no sector da electricidade.
A verba adicional ao Orçamento Geral do Estado para 2008 irá ainda assegurar um pagamento extraordinário equivalente a um mês de salário a todos os funcionários do Estado; a alteração dos subsídios extraordinários e a criação de outros subsídios para os membros das F-FDTL e da PNTL; e a criação de Fundos para apoiar os profissionais no sector público, incluíndo magistrados, oficiais superiores de saúde, docentes e outros técnicos superiores.
A proposta de alteração ao Orçamento Geral do Estado para 2008 prevê também um aumento nas transferências públicas para fazer face ao aumento do número de beneficiários da Pensão para Idosos; o pagamento de Pensões a Combatentes e Mártires da Libertação Nacional; assistência a deslocados internos; assistência adicional aos peticionários; apoio à organização de competições desportivas a nível regional e nacional; apoio a organizações que prestam assistência em áreas de trabalho prioritário e o reforço do programa “cash for work”.
O Orçamento rectificativo permite a criação de Fundos para, entre outras medidas, executar a primeira fase de estudos sobre fontes alternativas de energia e avaliação das necessidades infra-estruturais do país; um programa Piloto de Formação Intensiva de Professores; a compra de medicamentos e fornecimento de serviços aos hospitais; custos relativos às Embaixadas, actuais e futuras; combustível para a produção de energia eléctrica; subsidiar os custos de operação do Berlim-Nakroma e formação de militares das F-FDTL na China, que irão integrar a guarnição dos Navios Patrulha de protecção às águas territoriais e prevenção à pesca ilegal.
Preparando hoje o futuro da Nação, a alteração proposta ao Orçamento Geral do Estado para 2008 garante, entre outros, o primeiro pagamento de dois Navios Patrulha de protecção às águas territoriais; o pagamento inicial da construção de infra-estruturas para a produção e distribuição de electricidade em todo o país; a reabilitação de mais de 200 Km de estradas rurais em todos os distritos; fundos para a primeira fase de construção de um complexo para reciclagem de óleos usados; construção de oito Instalações Agrícolas Regionais e Centros de Manutenção nos distritos, melhoria dos sistemas de irrigação e outras medidas de apoio aos agricultores; instalações temporárias para as Alfândegas e Impostos e projectos de concepção da nova Ponte de Comoro.
Com o objectivo de executar com maior eficácia as políticas que o IV Governo Constitucional se propõe realizar, foi aprovada em Conselho de Ministros a alteração do Regime Geral do Aprovisionamento e Contratação Pública, defininindo, nomeadamente, quais as entidades competentes para autorizar o início e a adjudicação nos procedimentos de aprovisionamento.
O Governo entende que é importante implementar algumas medidas de descentralização do Ministério das Finanças para outros ministérios e entidades, permintindo promover alguns dos procedimentos de aprovisionamento próprios do respectivo serviço.
O Governo AMP elegeu o ano de 2008 como o Ano da Reforma, preparando o Estado e as suas Instituições para os desafios que o país enfrenta.
Esta alteração ao Orçamento Geral do Estado de 2008 prepara hoje o futuro da Nação.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 22 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
Decreto-Lei que Altera o Regime Geral do Aprovisionamento e da Contratação Pública
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, vem alterar o Regime Jurídico do Aprovisionamento e da Contratação Pública, definindo, nomeadamente, quais são as entidades competentes para autorizar o início e a adjudicação nos procedimentos de aprovisionamento.
Entende-se que é importante implementar algumas medidas de descentralização do Ministério das Finanças para outros ministérios e outras entidades, permitindo-lhes já promover alguns dos procedimentos de aprovisionamento próprios do respectivo serviço.
Resolução sobre Abastecimento de Bens Essenciais
A oferta de produtos alimentares de produção local em Timor-Leste é nitidamente insuficiente para satisfazer a procura interna, pelo que se tem vindo a recorrer à importação de grandes quantidades de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares para satisfazer as necessidades de consumo da população.
Nesse contexto, o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução que elege como medida eficaz de combate à subida dos preços a intervenção no mercado, através do lançamento de quantidades significativas de bens básicos, capazes de satisfazer as necessidades imediatas e cobrir os stocks que as famílias e os comerciantes fazem como medida de precaução, a preços reduzidos ou subsidiados.
O Governo está ciente de que o mercado deve funcionar livremente, ajustando os preços através do mecanismo da oferta e da procura, sendo a prática de fixação administrativa dos preços ou a instituição de um mecanismo de preços máximos restrita a situações extremamente difíceis. O objectivo é o Estado suportar os elevados custos de imobilizações financeiras inerentes à aquisição e manutenção de stocks, e não substituir-se aos comerciantes.
Decreto-Lei que aprova o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços.
Timor-Leste é um importador líquido de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares, face à insuficiência da produção doméstica para satisfazer as necessidades de consumo da população.
O presente diploma considerou a necessidade de criar e manter um stock de segurança de produtos alimentares e outros, concretamente os que são essenciais à construção civil e obras públicas, cruciais na reconstrução e desenvolvimento do País, e de garantir uma gestão adequada de intervenção no mercado, capaz de corrigir as deficiências ou riscos de aprovisionamento e dos preços.
O diploma teve ainda em consideração o caso específico dos preços praticados no sector do transporte público de passageiros, onde se assiste a uma situação conjuntural de subida generalizada, em consequência da persistente subida dos preços dos combustíveis. Nesse sentido, o presente Decreto-Lei institui uma medida transitória tendente a prevenir o aumento descontrolado e distorcedor dos preços no sector do transporte público de passageiros.
Decreto do Governo que Regulamenta a Intervenção no Abastecimento Público
O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos a observar nos regimes de intervenção no mercado de abastecimento público de bens essenciais, através da criação de stocks de segurança e de estabilização dos preços, com e sem recurso a subsídios.
Resolução que Aprova a Criação da Comissão Nacional de Prevenção da Gripe das Aves
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução que Cria a Comissão Nacional da Gripe das Aves, sendo nomeados os seus quinze membros. Compete aos membros da Comissão a divulgação da informação, a investigação epidemiológica, a vigilância e a notificação das pandemias de gripe das aves que possam ocorrer no território de Timor-Leste, dentro de um sistema de comunicação integrado
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 18 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1 - Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo. O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2008, para consideração e aprovação pelo Parlamento Nacional. Este Orçamento Rectificativo prevê as estimativas mais recentes das receitas domésticas e das receitas petrolíferas, além das despesas adicionais do Estado.
A Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo apresenta um aumento das provisões orçamentais para 2008. O Orçamento original aprovado em 31 de Dezembro de 2007 era de USD 347.8 milhões. O Orçamento Rectificativo agora aprovado pelo Conselho de Ministros é de USD 425.6 milhões, pelo que o total ascende a USD 773.3 milhões.
As estimativas actualizadas das receitas do Estado indicam um aumento nas receitas projectadas a partir das receitas petrolíferas em 2008, comparado com a posição estabelecida nos documentos do orçamento anual.
A estimativa original era de USD 1,379.3 milhões, sendo que na proposta agora apresentada estima-se o valor de USD 2,025.6 milhões, significando, assim, um aumento de USD 646.3 milhões.
Este aumento deve-se principalmente ao aumento nas receitas petrolíferas. Tal como o Governo indicou nos documentos orçamentais anuais, os preços mundiais do petróleo são historicamente muito voláteis e sujeitos a grandes e rápidas oscilações.
2 - Decreto-Lei que Cria a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP)
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que Cria a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP), organismo que terá a atribuição de actuar como instituição reguladora do sector do petróleo e do gás natural e seus derivados, e que vai integrar as competências da Autoridade Designada do Mar de Timor, que será extinta a 30 de Junho.
3 - Resolução de cedência da gestão dos monumentos “Cristo-Rei” e “Papa João Paulo II” à Diocese de Díli
O Governo decidiu, através de uma Resolução nesse sentido aprovada pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, ceder à Diocese de Díli a gestão dos espaços onde se situam as estátuas evocativas de “Cristo-Rei”, em Fatu Kama, e do Papa João Paulo II, em Tasi Tolu.
O Governo apoiará financeiramente a Diocese de Díli relativamente às despesas de manutenção e restauro dos espaços e monumentos cedidos.
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IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 16 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente esta Segunda-feira, 16 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1 - Decreto-Lei que Aprova a Criação do Fundo de Estabilidade Económica
A criação de um Fundo para a Estabilidade Económica surge para fazer face à recessão económica que se faz sentir a nível mundial, nomeadamente à crise alimentar e ao aumento do preço dos alimentos, e vem no seguimento da recente Declaração sobre a Segurança Alimentar Mundial feita por representantes de 180 países e da União Europeia em Roma.
Para além disso, urge tomar as providências necessárias para combater os efeitos negativos do aumento do preço dos combustíveis e materiais de construção civil.
A médio prazo o Fundo para a Estabilidade Económica será utilizado para reconstruir a capacidade da economia e desenvolver programas para ajudar a população a lidar com os efeitos da crise.
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, prevê a materialização de mecanismos técnicos e financeiros para garantir a segurança e soberania alimentar de Timor-Leste, o desenvolvimento económico-social e a satisfação das necessidades da comunidade timorense.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
2 - Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo
O Conselho de Ministros analisou a Proposta de Lei que Aprova o Orçamento Rectificativo, decidindo prosseguir discussão em próxima reunião.
3 - Resolução sobre Abastecimento de Bens Essenciais
A oferta de produtos alimentares de produção local em Timor-Leste é nitidamente insuficiente para satisfazer a procura interna, pelo que se tem vindo a recorrer à importação de grandes quantidades de produtos alimentares essenciais, principalmente de arroz e de óleos alimentares para satisfazer as necessidades de consumo da população.
Nesse contexto, o Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje uma Resolução que elege como medida eficaz de combate à subida dos preços a intervenção no mercado, através do lançamento de quantidades significativas de bens básicos, capazes de satisfazer as necessidades imediatas e cobrir os stocks que as famílias e os comerciantes fazem como medida de precaução, a preços reduzidos ou subsidiados.
O documento voltará a ser discutido em próxima reunião.
4 - Decreto-Lei que aprova o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços
O Conselho de Ministros analisou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece o Sistema de Abastecimento Público de Bens Essenciais e Controlo de Preços.
O documento voltará a ser discutido em próxima reunião.
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
16 de Junho de 2008.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quinta-feira, 11 de Junho, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
Decreto-Lei que atribui aos Peticionários um subsídio de integração na vida civil
Com o presente diploma, hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, o Governo visa estabelecer e regulamentar a integração dos peticionários no segmento civil, patrocinando aqueles incorporados no processo de Aitarak Laran.
Através da atribuição de um benefício financeiro, da implementação e aperfeiçoamento de mecanismos de interacção com a sociedade, como o emprego de programas de cooperação, o Governo projecta, assim, assimilar os peticionários na realidade civil.
Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Laboratório Nacional de Saúde
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje um Decreto-Lei que estabelece a estrutura Orgânica do Laboratório Nacional de Saúde.
Este organismo, tutelado pelo Ministério da Saúde, é responsável, a nível nacional, pela garantia de prestação de serviços de laboratório de qualidade à população e pela supervisão técnica dos trabalhos realizados pelos laboratórios integrados no sistema nacional de saúde, funcionando cmo centro de referência para exames de laboratório.
O Conselho de Ministros ratificou ainda:
Acordo de financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e a International Development Association na área da Saúde
O Conselho de Ministros ratificou ainda um Acordo de Financiamento entre a República Democrática de Timor-Leste e a International Development Association (IDA) na área da Saúde.
O acordo, assinado em 16 de Abril último, prevê que a IDA financie, mediante contrapartidas, um projecto de desenvolvimento na área da Saúde (Health Sector Strategic Plan Support Project).
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 04 de Junho de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 04 de Junho de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1 - Decreto-Lei que altera a Lei Orgânica do Governo
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou um Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo, visando reforçar a ligação e a colaboração com o Parlamento Nacional.
O presente diploma altera, especificamente, a competência do Vice Primeiro-Ministro no que se refere à área dos assuntos parlamentares. Esta é atribuída ao novo cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, estabelecido com o intuito de dignificar a exclusividade das relações institucionais com o Parlamento Nacional.
2 - Resolução que aprova a Desactivação do Comando Conjunto
O Conselho de Ministros aprovou também na sua reunião de hoje uma Resolução que Desactiva o Comando Conjunto composto por elementos da PNTL e das F-FDTL, criado pela Resolução do Governo nº 3/2008, de 17 de Fevereiro (agora revogada), a fim de dar execução às operações de segurança decorrentes do estado de sítio então em vigor, na sequência dos atentados contra a vida do Presidente da República e do Primeiro-Ministro.
No diploma é louvado o empenhamento e a actuação do Comando Conjunto e sublinhada a forma coordenada como decorreram as operações, agora terminadas, com o restabelecimento da normalidade constitucional e o fim do estado de excepção.Uma experiência considerada de tal forma positiva que o Governo decidiu mesmo criar a breve trecho uma estrutura de coordenação no seio do Ministério da Defesa e Segurança que possa planear e responder com eficácia no caso de calamidades naturais e crises sociais ou políticas, que ameacem a estabilidade nacional.
Nesse contexto, a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros prevê a criação do Centro de Gestão Integrada de Crise, de modo a dotar as forças nacionais dos meios necessários a uma resposta rápida e eficaz sempre que se justificar.
3 - Resolução que aprova a outorga do contrato da empreitada de finalização do Palácio de Lahane à empresa Ensul
O Conselho de Ministros ratificou na sua reunião de hoje uma Resolução que outorga o contrato da empreitada da construção do Palácio de Lahane à empresa Ensul, que se substitui à Câmara Municipal de Lisboa na finalização das obras.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
4 - Flexibilização de alguns procedimentos do regime de Aprovisionamentos na Execução de Obras Públicas
O Conselho de Ministros analisou e aprovou ainda, na sua reunião de hoje, as linhas que irão balizar a revisão do regime jurídico do aprovisionamento e da contratação pública, no sentido de agilizar e descentralizar os procedimentos e aliviando, assim, o Ministério das Finanças do enorme peso burocrático com que se vê confrontado.
5 - Política de Criação de Municípios
Após uma apresentação efectuada pelo Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território abordando a política de criação de municípios em Timor-Leste, o Conselho de Ministros recomendou ao titular daquela pasta a formação de uma Comissão Instaladora. Aquele organismo será incumbido de preparar a reorganização administrativa do território nacional e a consequente criação de municípios, que será posteriormente apresentada ao Parlamento Nacional, a quem compete legislar nesta matéria.
6 - Compensação às organizações religiosas que acolheram Deslocados
O Conselho de Ministros decidiu compensar financeiramente cerca de vinte organizações religiosas que acolheram deslocados na sequência da crise de 2006, num valor total de 147,500.00 USD.
7 - Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste
O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pelo Ministro da Educação acerca do Programa de Bolsas de Estudo Internacional de Timor-Leste.
Através deste programa, o Governo de Timor-Leste a mulheres e homens timorenses a oportunidade de estudar no estrangeiro, em instituições credenciadas de ensino superior. O programa, que começará em meados de 2008, oferecerá aproximadamente cem bolsas de estudo a tempo inteiro e numa das áreas de desenvolvimento prioritárias definidas pelo IV Governo Constitucional da RDTL.
As bolsas de estudo destinam-se a estudos universitários de graduação que não existem em Timor-Leste ou para níveis de pós-graduação, mestrado e doutoramento.
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
Informação
Orçamento Geral do Estado de 2008 Reforça Estabilidade Nacional e Previne eventual crise económica
Dili, 25 de Junho de 2008
As novas despesas do Orçamento Geral do Estado para 2008, apresentadas pelo Governo AMP ao Parlamento Nacional, são o resultado de uma perspectiva futura das políticas do Governo, particularmente na criação de mecanismos para a prevenção de uma eventual crise económica e para o reforço da actual estabilidade nacional.
O Governo propôs a alteração do Orçamento de 2008 no valor de 347.7 Milhões de USD – aprovado pelo Parlamento Nacional no dia 31 de Dezembro de 2007 – para 773.8 Milhões de USD, apresentando um valor adicional de 425.5 Milhões de USD, 240 Milhões dos quais se destinam directamente ao Fundo de Estabilização Económica.
