East Timor Legal Information Site
COUNCIL OF MINISTERS MAY 2008 PORTUGUESE TEXTS
desempregados de longa duração, deficientes, jovens, bem como a criação de empregos de curta duração e a disponibilização de créditos para o estabelecimento do auto-emprego através de pequenos negócios e micro-empresas.
Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações, gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos. O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
Política de Protecção da Criança em Risco de Abuso
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança. A este propósito o Conselho de Ministros analisou e aprovou o projecto de Memorando de Entendimento a estabelecer entre vários ministérios e, entidades da sociedade civil e parceiros para o desenvolvimento, relativo ao reforço da assistência socia às crianças vítimas, através da criação de Redes de Protecção à Criança.
O Governo apreciou ainda uma apresentação feita pelos técnicos do ministério da Solidariedade Social e IOM relativa aos resultados da implementação do Programa “Hamutuk Hari’i Futuru”, de apoio à resolução dos problemas dos deslocados.
-----
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Sexta-feira, 23 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova o regime de Concessão de Ajudas de Custo nas deslocações ao estrangeiro
Este diploma vem regular a atribuição de ajudas de custo por deslocações em serviço ao estrangeiro e serão abrangidos por este diploma , para além dos funcionários públicos e agentes contratados do Estado, os membros dos orgãos de soberania e outros orgãos do Estado. Da mesma forma estabelece o regime e as formalidades a que deve obedecer a administração no pagamento desta ajudas.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
Proposta de Lei de Orçamento Rectificativo para 2008
O Governo irá apresentar ao Parlamento Nacional uma proposta de Orçamento Rectificativo do ano de 2008. A proposta prevê um acréscimo no orçamento de 2008 com particular ênfase na rubrica “bens e serviços”, destinados principalmente, a cobrir acréscimos de despesas referentes à rubrica da Garantia Alimentar, derivada do aumento dos custos do arroz, o aumento dos combustíveis destinados à produção de energia e com encargos acrescidos na concessão de bolsas e formação de profissionais timorenses, para além da necessidade de abastecimento de medicamentos por parte do Estado.
O Governo decidiu continuar a discussão deste assunto em data posterior.
Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa e Segurança
Este diploma legal, no cumprimento do Programa do Governo, fixa as orientações , gerais e especiais, para a estruturação do Ministério e tendo por objectivos a promoção da cidadadnia e da qualidade dos serviços públicos, cvom ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização e automatização, que permitem a optimização dos serviços e dos recursos a eles afectos.
O diploma opta por uma separação clara entre os serviços afectos à area da defesa e os serviços dedicados à area da segurança, não deixando, no entanto, de manter uma coordenação muito próxima das duas Secretarias de Estado responsáveis por cada área, através do próprio ministro e da criação de orgãos sob a sua égide que farão a coordenação dos serviços.
Política de Protecção da Criança
O Ministério da Solidariedade Social apresentou um documento de trabalho relativo às questões de protecção dos direitos da Criança.
A protecção da Criança e a implementação dos respectivos direitos é uma preocupação importante do Governo que pretende incrementar a divulgação destes direitos, designadamente na protecção contra a violência, exploração e abuso, estabelecer estruturas de referência e de apoio para as crianças vítimas, em suma, garantir os direitos especiais das Crianças designadamente nas áreas da educação, saúde e segurança.
-----
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 14 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1 - Decreto-Lei que aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo no Estrangeiro
A Educação é uma das áreas a que o Governo, em cumprimento do compromisso assumido no seu Programa, tem dedicado grande atenção.
Considerando a importância que reveste a formação superior para o aumento da qualificação dos recursos humanos, de modo a permitir a formação adequada de quadros e a construção de uma força laboral sólida, numa sociedade cada vez mais competitiva e exigente, o Governo vai incentivar o intercâmbio internacional de estudantes do ensino superior timorense.
Para a promoção do intercâmbio internacional de estudantes, importa estimular os jovens a procurar a qualificação profissional no estrangeiro, atribuindo bolsas a todos os estudantes que para tal se qualifiquem.
O diploma hoje aprovado define as condições de atribuição e o regime aplicável às bolsas para prosseguimento de estudos e investigação científica em estabelecimentos de ensino superior ou em centros de investigação no estrangeiro, e tem por finalidade principal dotar o país de recursos humanos devidamente qualificados, capazes de responder a médio e longo prazo às necessidades dos vários sectores da economia, bem como da administração pública.
Esta bolsa, que confere ao beneficiário o estatuto de bolseiro do Ministério da Educação, compreende os tipos de bolsa de licenciatura, bolsa de pós-graduação, bolsa de mestrado e bolsa de doutoramento quando se destina a financiar a frequência de cursos superiores para a obtenção do grau de licenciado ou trabalhos de investigação para obtenção de grau ou de diploma académico pós-graduado. O diploma prevê ainda a atribuição de bolsas para actividades de investigação científica.
Com a aprovação deste diploma o Governo dá um importante passo para o enriquecimento de Timor-Leste, ao promover e incentivar a qualificação, a competitividade e a excelência da sua mais importante fonte de riqueza: os jovens timorenses.
O Conselho de Ministros discutiu ainda:
- O programa das comemorações da Restauração da Independência, que decorrem durante a próxima semana;
- O processo dos IDPs;
- A visita a Timor-Leste dos Ministros da Defesa dos Estados que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
- Os relatórios sobre a execução do Orçamento do Período de Transição e do Primeiro Trimestre de Janeiro a Março de 2008.
-----
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 07 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros, reunido esta Quarta-feira, 07 de Abril, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, aprovou os seguintes diplomas:
* Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Trabalho Forçado.
Esta Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional visa a adopção da Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Forçado.
Como membro da Organização Internacional do Trabalho, desde 19 de Agosto de 2003, Timor-Leste assume, desta forma, o compromisso de abolir o trabalho forçado em todos os sentidos, promovendo o Estado de Direito e o respeito pelo ser humano.
* Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil.
Esta Proposta de Resolução a submeter ao Parlamento Nacional visa abolir todo o tipo de trabalho que seja ilegal ou que afecte a moral ou a saúde física das crianças e, ainda, reafirmar o compromisso de Timor-Leste em respeitar e implementar os padrões internacionais do trabalho, que têm como objectivo a concepção de um sistema mínimo para a promoção e protecção das relações do trabalho em todo o mundo.
* Resolução do Governo que aprova o apoio a conceder aos peticionários.
Esta Resolução do Governo vem criar um sistema de apoio para desmobilização e reintegração dos peticionários na vida activa, resultando de um conjunto de esforços promovidos pelo Governo para a resolução desta questão.
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Maio de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 28 de Maio de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Cria o Fundo do Emprego e da Formação Profissional- FEFOP
Este diploma vem regular a criação de um serviço, no âmbito da Secretraria de Estado da Formação Profissional e Emprego, para implementar programas de qualificação e de incentivo à contratação de mão-de-obra timorense.
Os programas a serem financiados, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promoverão políticas activas de criação de emprego e de desenvolvimento da formação profissional, especialmente a classes mais desfavorecidas, desempregados com baixo nível de qualificação ou
